Guia de Informações - Serviços do Poupatempo

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  • Direito à informação

 


Art. 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:

I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
II - ... a indicação do responsável pelo atendimento ao público;
III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;


Art. 5º - para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviços públicos
deve fornecer aos usuários acesso a:

I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
II - informação computadorizada, sempre que possível;

......
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do
Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
Secretaria Estadual de Governo - Prodesp - 15/12/2017 - 23:15