Guia de Informações - Serviços do Poupatempo

Pesquisar por serviços em todos os Postos

Comunicados


 Detran - Transferência de Veículo e Registro - Restituição de Valor Pago em Multa
    

Detran - Transferência de Veículo e Registro - Restituição de Valor Pago em Multa 

O cidadão que pagou multa por falta de Transferência ou Registro deve apresentar Requerimento na Secretaria da Fazenda para solicitar a devolução do valor pago.

Multa por falta de Transferência ou Registro:

50% IPVA (Lei nº 13.296/08)
1% valor venal do veículo (a partir de 01/2009 Lei nº 6.606/09)


 


Secretaria Estadual de Governo - Prodesp - 20/09/2018 - 06:39