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Comunicados


 Detran - Exames médico e psicotécnico: cidadão(ã) considerado(a) inapto(a)
    

Procedimento em caso de discordância do resultado do exame médico ou do exame psicotécnico (avaliação psicológica)


Independentemente do resultado do exame médico ou da avaliação psicológica, é possível apresentar recurso administrativo (Junta médica ou psicológica) ao Detran.SP para reavaliação feita por três médicos(as) ou psicólogos(as).


O recurso deve ser protocolado por quem está realizando os procedimentos do serviço ou por meio de um(a) procurador(a).


A pessoa poderá seguir com o processo de habilitação caso um dos recursos, em primeira ou em segunda instância, seja aceito (deferido).



Pagamento:

É necessário o pagamento de três taxas do exame médico ou da avaliação psicológica, uma para cada médico(a) ou psicólogo(a) da Junta.



Recurso em 1ª (primeira) instância - Junta médica ou psicológica de recursos do Detran.SP


Prazo para apresentação do recurso: 30 dias contados a partir da ciência do resultado do exame médico ou da avaliação psicológica.



Documentos necessários:


- Requerimento de Junta médica ou psicológica - original, devidamente preenchido.


- Formulário Renach - cópia atualizada.


- Boleto do Exame Prático com a recusa justificada por parte do(a) médico(a) ou do(a) psicólogo(a) credenciado(a), em caso de cancelamento em Banca Prática de Direção Veicular.

Este documento é necessário somente para Primeira Habilitação (Permissão para Dirigir), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Renovação da CNH para pessoa com deficiência, Adição de categoria e Mudança de categoria.
 

- Procuração - original e cópia simples, necessária apenas quando a solicitação for feita por procurador(a).
Por instrumento público (vigente) ou por instrumento particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses). Para Procuração dada a advogado(a) não é exigido o reconhecimento de firma.

 


Onde solicitar: em postos Poupatempo com Ciretran. Isto significa que o recurso não pode ser apresentado nos seguintes postos:

- Araçatuba

- Bauru

- Campinas Centro

- Campinas Shopping

- Cidade Ademar

- Franca

- Itaquaquecetuba

- Itaquera

- Jundiaí

- Lapa

- Limeira

- Piracicaba

- Ribeirão Preto

- Santo Amaro

- Santos

- São Bernardo do Campo

- São José do Rio Preto

- São José dos Campos

- São Vicente

- Sé

- Sorocaba

- Taubaté


O recurso é avaliado pela Junta médica ou psicológica de recursos do Detran.SP. Mantido o resultado do exame médico ou da avaliação psicológica pela Junta, o(a) interessado(a) poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em 2ª (segunda) instância.



Recurso em 2ª (segunda) instância - Cetran


Prazo para apresentação do recurso: 30 dias contados a partir da ciência do resultado da Junta médica ou psicológica de recursos.



Documentos necessários:


- Requerimento ao Cetran - original.


- Formulário Renach do exame médico ou da avaliação psicológica - original.

a) O documento deve conter todas as informações do exame médico ou da avaliação psicológica, inclusive a identificação do(a) médico(a) ou do(a) psicólogo(a) perito(a).

b) O documento é providenciado pela unidade de atendimento.


- Requerimento de instauração de Junta médica ou psicológica - original.

O documento é providenciado pela unidade de atendimento.


- Formulário Renach da Junta médica ou psicológica - original.

a) O documento deve conter todas a identificação e voto dos(as) três médicos(as) ou psicólogos(as) que participaram da Junta.

b) O documento é providenciado pela unidade de atendimento.


- Boleto do Exame Prático com a recusa justificada por parte do(a) médico(a) ou do(a) psicólogo(a) credenciado(a), em caso de cancelamento em Banca Prática de Direção Veicular.

Este documento é necessário somente para Primeira Habilitação (Permissão para Dirigir), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Renovação da CNH para pessoa com deficiência, Adição de categoria e Mudança de categoria.

 

- Procuração - original e cópia simples, necessária apenas quando a solicitação for feita por procurador(a).
Por instrumento público (vigente) ou por instrumento particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses). Para Procuração dada a advogado(a) não é exigido o reconhecimento de firma.


Atenção: os documentos devem estar organizados em ordem cronológica.



Onde solicitar: no Poupatempo em que o serviço foi iniciado.

Secretaria Estadual de Governo - Prodesp - 16/12/2019 - 04:04