1. Procedimentos em caso de inaptidão no exame médico ou no exame psicotécnico (avaliação psicológica)
Caso o(a) cidadão(ã) seja considerado(a) inapto(a) no resultado do exame médico ou da avaliação psicológica, ele(a) pode solicitar reavaliação, desde que com o(a) mesmo(a) profissional ou caso este(a) profissional tenha deliberado a opção de exame com novo(a) médico(a) ou psicólogo(a).
Nestes casos descritos, não é cobrada nova taxa se o novo exame ocorrer, dentro de um posto Poupatempo, em até 12 (doze) meses da atribuição do primeiro resultado.
2. Discordância do resultado do exame médico
Independente do resultado do exame médico, o(a) cidadão(ã) pode apresentar recurso ao Detran.SP para reavaliação do mesmo. O recurso consiste na solicitação de Junta médica, um recurso administrativo que permite nova avaliação por 3 (três) médicos(as).
O recurso deve ser protocolado pelo(a) próprio(a) cidadão(ã) que está realizando os procedimentos do serviço ou por meio de um(a) procurador(a).
Caso um dos recursos, em 1ª (primeira) ou em 2ª (segunda) instância, seja deferido (aceito) o(a) cidadão(ã) poderá seguir o processo de habilitação.
Documentos necessários:
- Requerimento de Junta médica devidamente preenchido;
- Cópia atualizada do Renach do motorista.
- Boleto do Exame Prático de Direção Veicular com a recusa justificada por parte do médico credenciado (quando o cancelamento ocorre na Banca Prática de Direção Veicular). Este documento é necessário somente para os seguintes serviços:
Primeira Habilitação (Permissão para Dirigir);
CNH / Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC);
CNH / Renovação - pessoa com deficiência;
CNH / Adição de categoria;
CNH / Mudança de categoria.
Pagamento:
O(a) cidadão(ã) deverá pagar 3 (três) taxas de exame médico, uma para cada médico(a) da junta.
Recurso em 1ª (primeira) instância - Junta médica de recursos do Detran.SP
Prazo para apresentação do recurso: 30 dias contados a partir da ciência do resultado do exame médico.
Onde solicitar: Em postos Poupatempo com Ciretran. Isto significa que o recurso NÃO pode ser apresentado nos seguintes postos:
- Bauru
- Campinas Centro
- Campinas Shopping
- Cidade Ademar
- Franca
- Itaquaquecetuba
- Itaquera
- Jundiaí
- Lapa
- Limeira
- Piracicaba
- Ribeirão Preto
- Santo Amaro
- Santos
- São Bernardo do Campo
- São José do Rio Preto
- São José dos Campos
- Sé
- Sorocaba
- Taubaté
O recurso é avaliado pela Junta médica de recursos do Detran.SP. Mantido o resultado do exame médico pela Junta médica, o(a) interessado(a) poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância.
Recurso em 2ª (segunda) instância - Cetran
Prazo para apresentação do recurso: 30 dias contados a partir da ciência do resultado da reavaliação (ou revisão) do exame médico.
Onde solicitar: Na unidade de atendimento em que o(a) cidadão(ã) iniciou o serviço.