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 MPSP - Reconhecimento de Paternidade: Regularização de crianças sob cuidado de instituto (abrigo)
    

O(a) responsável por instituto (abrigo) que deseja regularizar a documentação de crianças que estão sob os cuidados do instituto deve realizar o cadastro de cada criança no Portal do Poupatempo e, após, ir a Administração de um dos postos Poupatempo, portando:

  

1. Certidão de Nascimento - original e cópia simples
Observação: Do(a) filho(a) menor de 18 anos.

 

2. Documento de Ordem Judicial - original e cópia simples
Observação:
a) Documento no qual é relatado que o abrigo é o atual responsável pelo(a) filho(a) menor de 18 anos.
b) Autenticado e reconhecido.

  

3. Documento de Identificação Pessoal
3.1. original e cópia simples do documento do(a) responsável pelo abrigo
3.2. cópia simples dos documentos dos pais (mãe e pai)
Documentos aceitos:
a) Registro Geral (RG)
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD)
c) Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*;
d) Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*;
e) Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);
f) Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais;
g) Documentos de identidade emitidos por entidades, como conselhos ou ordens de classe, com previsão legal e com foto. Principais exemplos: OAB, CRM, CRC, CREA, CRA;
h) Passaporte;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 

* Estrangeiros que já solicitaram o RNE ou a CIE, mas ainda não receberam o documento, devem apresentar:
I) protocolo com certidão qualificativa emitida pela Polícia Federal, em que conste o número definitivo e a validade do documento
II) formulário preenchido e impresso do Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro (Sincre), obtido em
https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/.

  


Além destes documentos, o(a) responsável pelo instituto deve fornecer informações sobre o suposto pai do(a) filho(a) menor de 18 anos para ajudar na investigação. É obrigatório o fornecimento do nome completo do suposto pai.

 

A partir desta etapa, o Ministério Público assumirá a continuidade e o retorno sobre o resultado de cada processo aberto. 


Secretaria Estadual de Governo - Prodesp - 20/09/2018 - 06:16