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 Detran - Isenção da taxa da CNH para policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado
    

Policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado - regras para a isenção de taxas do Detran.SP nos processos de CNH


Os serviços relativos à Carteira Nacional de Habilitação (emissão de CNH, 2ª via, renovação, adição e reabilitação) são isentos de taxas do Detran.SP para policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado que estejam em exercício e para os quais a condução de veículo é atividade inerente ao exercício da função.


Para tanto, é necessária a apresentação, pelo interessado, de cópia da autorização para dirigir veículo oficial emitida pelo órgão ou entidade vinculada para requerer a isenção.


Em caso de policiais civis, a Polícia Civil não emite a autorização citada. Desse modo, será necessário que o interessado apresente ofício assinado pela sua chefia direta, manifestando o interesse da Administração para que a isenção seja aplicada.

 
Em caso de policiais militares:
- Deve ser apresentada a Certidão indicativa de que o interessado está autorizado a conduzir viaturas.
- É competência da unidade do(a) policial militar a elaboração de ofício ao Detran.SP, com a referida Certidão anexada.


Caberá à unidade onde o serviço é realizado a análise de cada caso concreto para a concessão e controle do benefício.


ATENÇÃO: As taxas do exame médico (aptidão física e mental) e da avaliação psicológica (exame psicotécnico) não estão sujeitas à isenção.


Secretaria Estadual de Governo - Prodesp - 13/11/2018 - 02:31